Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Não cabimento de recurso especial para exame de matéria constitucional e ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento do re 656.860/MT, em regime de repercussão geral, pelo STF. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Precedentes da corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)