Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência. Lei 13.103/2015.
«1. A controvérsia objeto do Recurso Especial se resume a definir o período de incidência do Lei 13.103/2015, art. 22, II (nova Lei dos Caminhoneiros), que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no CTB, art. 231, V (transitar com veículo com excesso de peso). ... ()
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