Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é pela necessidade de observação dos enunciados normativos da Lei 8.880/1994 quando da conversão do padrão monetário dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais. ... ()
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