Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Nota de crédito rural. Aval. Possibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O acórdão estadual relativamente à validade do aval consignou que o § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não se aplica às cédulas rurais, pois tratam de cártula que asseguram apenas de financiamento bancário. Acrescentou que em virtude da nota promissória rural não gozar de nenhuma outra garantia, é possível o banco exigir aval para assegurar o recebimento do seu crédito. ... (Continua)