Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Dívida líquida e certa. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)