Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ocorrência. Súmula 404/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ desta Corte. ... (Continua)