Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2754.0004.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Teses de ausência de prescrição e responsabilidade civil da seguradora. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Revisão dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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