Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-A, ECA. Atipicidade formal da conduta. Não ocorrência de sujeição da adolescente à prostituição ou ato de exploração sexual.

«I - Conforme já decidiu esta Corte, ao examinar o delito do Lei 8.069/1990, art. 244-A, caput: «o núcleo do tipo em questão é representado pelo verbo submeter, que significa dominar, subjugar, sujeitar, subordinar alguém a alguma ação, fazendo pressupor a existência de uma relação de domínio sobre a vítima (REsp 1.361.521/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2014), hipótese não verificada no caso em análise, já que a conduta atribuída ao recorrido foi a de oferecer R$ 100,00 (cem reais) à adolescente para que «ficassem juntos, o que foi imediatamente repudiado. ... (Continua)