Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra cancelada. Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva e solidária das rés bem reconhecida. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida na forma dobrada. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.