Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança impetrado contra o Estado de São Paulo. Pretensão de supressão de vegetação em terrenos localizados no bairro «Vila Aviação, em Bauru/SP. Pedido de tutela de evidência deferido. Agravo de instrumento interposto pelo requerido. Desacolhimento. Hipótese enquadrada no CPC, art. 311, II. Questão deliberada por este Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071. Tese de observância obrigatória, à luz dos arts. 927, III, e 489, VI, ambos do diploma processual civil. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Tutela de evidência corretamente concedida. Agravo desprovido.