Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Frise-se, no tocante ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, que o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso em tela, o debate acerca de arguição de «nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do CLT, art. 832, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante alega que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Regional foi omisso quanto: a) à prova produzida nos autos que demonstra a organização de pessoal em estrutura de funções e que o regulamento do banco descreve a função de gerente administrativo e as suas respectivas atribuições; b) à prova de que passou a receber como gerente administrativo a partir de 01/05/2013; c) ao fato de que a prova testemunhal confirmou que a autora exerceu as atribuições de gerente administrativo desde que foi para Brasileia/AC, ou seja, antes de maio/2013. Tendo-se em perspectiva que, não obstante os judiciosos fundamentos do TRT, a preexistência de quadro de carreira não vem de ser exigida, o mais das vezes, para a configuração do desvio de função, daí resulta que o pronunciamento quanto às questões apresentadas pela reclamante revelam-se potencialmente relevantes para o deslinde da controvérsia. Logo, verifica-se a ausência de pronunciamento acerca das questões apresentadas pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)