Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Nulidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93. ix. Não ocorrência.
«1. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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