Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo. Nulidade de ato de exoneração. Ausência de violação ao CF/88, CF/88, art. 2º. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. ... (Continua)