Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Declaração de imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária. Nulidades fundadas na demora da edição do ato impetrado. Não configuração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.