Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios nos embargos de divergência no agravo regimental na reclamação. Alegação de obscuridade. Aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral. Reclamação incabível. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... (Continua)