Jurisprudência Selecionada

1 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)