Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências originariamente submetido ao conselho superior da justiça do trabalho. Remessa ao cnj. Ausência de intimação do sindjus/df para fins de participação no processo administrativo no cnj. Inexistência de prejuízo concreto. Violação ao devido processo legal. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Atualização do valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 62-A. Direito não configurado. As Leis que reestruturam as carreiras dos servidores do poder judiciário da união não se confundem com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.