Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito das restrições à utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em ação constitucional anteriormente ajuizada, indefere a liminar. De fato, admite-se o abrandamento da Súmula 691/STF apenas em casos teratológicos e excepcionais, o que não se visualiza no caso dos autos. ... (Continua)