Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Interposição de recurso incabível. Não interrupção do prazo. Recurso extraordinário intempestivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.