Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem,obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento..
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