Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16.3.2016. Policial civil do estado do Amazonas. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei estadual 2.531/1999. Reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)