Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 13. Responsabilidade solidária. Lei 8.620/93. CTN. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O STF considerou inconstitucional parte do Lei 8.620/1993, art. 13 (Tema 13 - RE 562.276). Essa matéria, portanto, será regulada pelo disposto no CTN. ... ()
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