Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Óbice da Súmula 691/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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