Jurisprudência Selecionada
1 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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