Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo. Prazo. Lei 8.038/1990. Recurso extraordinário criminal. CPC/1973. Inaplicabilidade. Precedente.
«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal, formalizado anteriormente a 18 de março de 2016, não possuía a regência pelo Código de Processo Civil de 1973, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: agravo de instrumento 197.032-1/RS, Pleno, relator o ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote