Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Adesão ao parcelamento que se deu após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da ação penal. Inteligência dos termos da Lei 9.430/96, art. 83, § 2º e do julgamento da ADI 4.273. Ordem denegada
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