Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Ausência afirmada no acórdão a quo. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... (Continua)