Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agiotagem. Inversão do ônus da prova. Nulidade do título. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)