Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo. Cheques dados em garantia. Termo inicial de juros. Apelação. CPC, art. 514, de 1973 acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Ausência de prequestionamento da tese de possibilidade de averiguação da data de emissão de cada um dos títulos de crédito que embasam a ação de cobrança, por falta de debate pelo tribunal de origem. Incidência no ponto das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)