Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 não é de mera conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Precedentes. ... (Continua)