Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA

Ação Coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - Extinção do feito com o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo - Pleito de atribuição dos ônus sucumbenciais à exequente/apelada - ADMISSIBILIDADE - Impugnação ofertada pelas executadas/apelantes acolhida, nesse caso, mesmo que parcial o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410), em que se fixou a seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Cabimento de fixação de verba honorária em decorrência do princípio da causalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido... (Continua)