Jurisprudência Selecionada

1 - TST i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR à LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - Recurso de revista do reclamante. PRESCRIÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nos termos da jurisprudência mjoritária desta Corte, a pretensão relativa às horas extras, em decorrência da alteração de jornada dos ocupantes de cargo de gerente, prevista nas normas internas da CEF, atrai apenas a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Afatada a precrição total, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no examine da matéria, como entender de direito, em observância ao disposto no art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo em vista os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista do reclamante, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR à LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. Julga-se prejudicada a análise do agravo de instrumento da CEF em face do provimento do recurso de revista do reclamante no tema da prescrição com a determinação de retorno dos autos ao Regional de origem, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.