Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Revogação pela Medida Provisória 449, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. Aplicação do direito superveniente. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. Os Embargos de Declaração, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)