Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Taxa de fiscalização de anúncios. Lançamento. Envio da notificação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)