Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento. Ausência de materialidade. Ocorrência. Não realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)