Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)