Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. .

«1. No que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp 961.863/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 06/04/2011). ... (Continua)