Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indevida inovação recursal. Falta de impugnação específica aos alicerces da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)