Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.1662.9001.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Classificação da atividade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA face ao não desenvolvimento pela empresa executada de atividades potencialmente poluidoras demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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