Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ganhos do trabalhador autônomo. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.