Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Soltura da corré. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)