Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)