Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Internet. Usuários. Dados. Divulgação. Conversão. Perdas e danos. Tribunal de origem. Improcedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote