Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificados nas formas consumada e tentada. Prisão preventiva decretada. Necessidade de garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar para tratamento médico. Impossibilidade. Gravidade demonstrada pelo modus operandi empregado. Recorrente que permaneceu foragido após término da prisão temporária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)