Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.1682.7004.5400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()

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