Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Acórdão que abordou exatamente o pedido postulado pela demandante na inicial. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão. Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Propósito infringente. Não merecem acolhimento os embargos de declaração com o mero intuito de correção do entendimento esposado na decisão embargada. Acórdão que abordou exatamente o pedido postulado pela demandante na inicial. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se adéque à decisão ao entendimento do embargante. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.