Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Adulteração de combustível. Responsabilidade solidária da distribuidora. Nexo de causalidade. Insubsistência do auto de infração. Multa. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por conseguinte, eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)