Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.1852.0000.6600

1 - STJ Agravo interno na petição. Tutela de urgência. Efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem e ainda não distribuído nesta corte superior. Fumus boni iuris e periculum in mora. Existência. Agravo interno desprovido.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, e, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, o requerimento deverá ser dirigido à esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do apelo nobre e sua distribuição, como ocorre na presente hipótese. ... ()

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