Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Previsão contratual. Exigência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Segundo Seção, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). ... (Continua)