Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções individuais. Análise pelo juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação. ... (Continua)